SERVIÇO REGISTRAL DE ARROIO DO SAL
Requerimento para Registro de Loteamento
Ilustríssimo Senhor Oficial do Registro de Imóveis de Arroio do Sal
Requer a Vossa Senhoria, em conformidade com a Lei 6.766/79 e demais normativas aplicáveis, proceda ao registro de loteamento (artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 6.766/79), a ser implantado no imóvel(eis) atualmente registrado(s) sob a(s) matrícula(s) e/ou registro(s) de nº(s) do Registro de Imóveis de , conforme documentos anexos.
Requer, ainda:
- que sejam praticados todos os atos e averbações necessárias para a perfeita regularização do título;
- que as publicações de edital na forma do artigo 19 da Lei 6.766/79 sejam procedidas eletronicamente pelo Diário Registral gerenciado pelo Registro de Imóveis do Brasil;
- que seja emitida a certidão de situação jurídica do imóvel (art. 18, IV, c, Lei 6.766/79).
Nestes termos, pede deferimento.
Arroio do Sal,
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Requerente Requerente
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Requerente
Observação:
- Todos os campos são de preenchimento obrigatório
- Todos os proprietários e titulares de direito real devem assinar o requerimento, inclusive o loteador
- Obrigatório Reconhecer firma dos proprietários e loteador (art. 246, §1º, Lei 6.015/73)
- Faculta-se assinar digitalmente com certificado do tipo ICP-Brasil em arquivo PDF-A