DÚVIDAS FREQUENTES

Protesto

    Fui intimado mas o boleto para pagamento foi extraviado. O que faço? 
    Basta comparecer ao Cartório dentro do prazo de três dias úteis da intimação e solicitar uma segunda via.

    Até quando posso oferecer resposta escrita para constar no protesto? 
    Até o fim do expediente do Cartório no último dia útil consignado para pagamento. A resposta escrita não impede o protesto, mas constará do instrumento.

    Paguei o título através do boleto na rede bancária. Preciso levar o comprovante no Cartório? 
    Não é preciso trazer o comprovante do pagamento. Uma vez pago o boleto, o aviso de pagamento chegará ao sistema do Cartório que automaticamente baixará o título.

    Paguei o título e gostaria de ter o recibo com a especificação dos emolumentos pagos. Como faço? 
    Para cada título pago na rede bancária, é emitido em Cartório um recibo individualizado com a discriminação de todos os emolumentos incidentes. Se o devedor desejar retirar o recibo basta que compareça ao Cartório no horário de expediente e solicite a sua via.

    Por descuido, não paguei no vencimento o boleto de protesto que recebi. E agora? 
    Agora o título será protestado e o devedor deverá procurar o credor para quitar o débito, afim de obter o documento hábil para o cancelamento.

    Sou credor e quero autorizar o cancelamento de um título digitalmente. Como faço? 
    Basta possuir um certificado digital no CPF ou CNPJ do credor do título e acessar http://rs.anuenciadigital.com.br/cancelamento/index.html#/?uf=RS

 

Registro de Títulos e Documentos

    Tenho um contrato de compra e venda de imóvel. Posso registrá-lo no Registro de Títulos e Documentos? 
    É possível o registro de contrato de promessa de compra e venda de imóvel no Registro de Títulos e Documentos. Entretanto, este registro não terá efeito de atribuir direito de propriedade nem qualquer tipo de transferência ao adquirente (promitente comprador). O único efeito deste registro será a conservação e fixação de data.

    Tenho um contrato/escritura de cessão de direitos de posse. Posso registrá-lo no Registro de Títulos e Documentos? 
    É possível o registro de contrato/escritura de cessão de direitos de posse no Registro de Títulos e Documentos. Entretanto, este registro não terá efeito de atribuir direito de propriedade nem qualquer tipo de transferência ao adquirente (cessionário). O único efeito deste registro será a conservação e fixação de data.

    É possível notificar extrajudicialmente, via Cartório de Arroio do Sal, uma pessoa que resida em outro município do Estado? 
    Sim. Basta que o requerente compareça no Cartório com os documentos necessários que remeteremos a notificação ao cartório competente para efetivar a notificação.

    Como faço para notificar uma pessoa cujo paradeiro desconheço? 
    A notificação extrajudicial é pessoal. Por isso, um dos requisitos para cumprimento da notificação extrajudicial é a declaração do endereço onde o destinatário possa ser encontrado. Não possuindo tal informação, impossível é a notificação extrajudicial.

    Fui notificado mas perdi a minha via da notificação. Posso conseguir uma segunda via do conteúdo do documento? 
    Sim. Basta comparecer no Cartório e solicitar uma certidão da notificação extrajudicial.

 

Tabelionato de Notas

    O que é ITBI, qual é a sua alíquota para escrituras de compra e venda e sobre que valor incide? 
    ITBI é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, que deve ser recolhido toda a vez que houver transferência de imóvel. No município de Arroio do Sal, a alíquota é de 2% sobre o valor da avaliação da Prefeitura. Tal avaliação pode não corresponder ao valor venal do imóvel, pois por ocasião da averiguação do ITBI a Comissão de Avaliação da Prefeitura poderá atribuir valor maior que aquele.

    É preciso que todas as partes compareçam em Cartório ao mesmo tempo para assinar? 
    Segundo o regramento da Corregedoria-Geral de Justiça podem as partes assinar em dias separados, desde que o ato esteja completamente assinado dentro de 30 dias a contar de sua lavratura.

    Tenho que declarar meu Imposto de Renda e preciso dos dados da escritura. Como faço? 
    Se você não tiver os dados da transação pode solicitar 2a. via da escritura através de certidão mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. Ligue-nos que providenciaremos para você.

    Se a escritura tratar de imóvel rural, quais os documentos que devem ser levados ao Cartório? 
    Do imóvel: (1) O CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) emitido pelo INCRA, relativo ao último período disponível; (2) Estar com o ITR (Imposto Territorial Rural) em dia (trazer o número de referência do imóvel para consulta de pendências on line).

 

Registro Civil das Pessoas Naturais

    Preciso de uma certidão de nascimento/casamento/óbito de determinada pessoa, mas não sei em que lugar do Rio Grande do Sul encontra-se o registro. O que faço? 
    Basta que compareça ao Cartório mais próximo e solicite a busca da certidão do registro em todo o Estado. Deste modo o Cartório enviará a uma central a solicitação e sendo encontrado o registro, a certidão será enviada mediante pagamento normal dos emolumentos (se não estiver abrangido de gratuidade legal).

    O pai recusa-se a comparecer em Cartório para fazer o registro de nascimento. O que posso fazer? 
    No caso de recusa do pai em comparecer para fazer constar seu nome no registro de nascimento, pode a mãe fazer o registro de nascimento somente em seu nome e indicar o nome do pai da criança e mais alguns dados dele. Fazendo isto, o expediente será encaminhado ao Ministério Público e ao Juiz da Comarca para averiguação da paternidade.

    Meu filho foi registrado apenas com o nome da mãe/pai. Como proceder para regularizar o registro? 
    Sendo voluntário, o reconhecimento de paternidade/maternidade pode ser feito diretamente em Cartório, através de Escritura Pública ou termo, que depois será levado a averbação no registro, passando o filho a ter a filiação completa.

 

Registro Civil das Pessoas Jurídicas

    Tenho uma pessoa jurídica registrada no Registro de Pessoas Jurídicas de Torres-RS mas a sede é em Arroio do Sal. Posso fazer a transferência do registro? 
    Sim. Se a pessoa jurídica tem sede em Arroio do Sal e foi registrada em Torres antes da instalação do Cartório em Arroio do Sal, pode ser transferida. Para isso basta a apresentação dos documentos constantes em SERVIÇOS do menu deste site, no item REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS.

    Perdi o Estatuto Social. É possível emitir segunda via?
    Sim. Se a pessoa jurídica tem registro no nosso Cartório, basta comparecer ao balcão e solicitar a certidão do Estatuto Social vigente. A mesma será fornecida em até cinco dias.

    Perdi a certidão de registro de Diretoria da Associação. É possível emitir segunda via?
    Sim. Se a pessoa jurídica tem registro no nosso Cartório, basta comparecer ao balcão e solicitar a certidão da Diretoria vigente. A mesma será fornecida em até cinco dias.